Meta recorre contra regras adicionais para WhatsApp e Instagram no Reino Unido
Empresa contesta a classificação dos dois serviços na Categoria 1 da lei de segurança online, que amplia deveres de transparência, controle e combate a anúncios fraudulentos.
R42 / RESUMO
A Meta apresentou um recurso contra a decisão da Ofcom de classificar WhatsApp e Instagram como serviços de Categoria 1 sob a Online Safety Act britânica. A empresa diz questionar a interpretação e a aplicação do regime, não a lei em si; enquanto o processo estiver em andamento, a classificação oficial e os deveres associados continuam sendo o ponto de referência regulatório.
PONTOS-CHAVE
- WhatsApp e Instagram aparecem no registro oficial da Ofcom como serviços de Categoria 1.
- A categoria prevê deveres adicionais de transparência, controle do usuário e proteção contra publicidade fraudulenta.
- A Meta argumenta que parte das obrigações não foi desenhada para mensagens privadas individuais e em pequenos grupos.
- O novo recurso sobre classificação é separado das contestações anteriores da empresa sobre taxas regulatórias.
- Não há decisão judicial final nem cronograma público para a conclusão do recurso.
A Meta abriu uma nova frente judicial contra a aplicação da Online Safety Act no Reino Unido. A empresa recorreu da decisão da Ofcom de colocar WhatsApp e Instagram na Categoria 1, faixa que reúne grandes serviços de conteúdo entre usuários e acrescenta deveres de transparência, controle, proteção contra anúncios fraudulentos e registro sobre a gestão de conteúdo ilegal.
O recurso foi apresentado ao Upper Tribunal britânico e ainda não teve resultado. Segundo a empresa, a contestação não busca derrubar a lei de segurança online, mas rever como o regulador interpretou e aplicou suas regras. A Meta sustenta, em particular, que obrigações pensadas para grandes plataformas públicas não se ajustariam da mesma forma às conversas privadas individuais e em pequenos grupos do WhatsApp.
O que a Categoria 1 acrescenta
O registro oficial publicado pela Ofcom inclui Facebook, Instagram, Pinterest, Quora, Reddit, Roblox, Snapchat, TikTok, WhatsApp, X e YouTube na Categoria 1. Para entrar nela, um serviço regulado precisa superar um dos limites definidos por número de usuários ativos no Reino Unido e combinar esse alcance com recursos como recomendação de conteúdo ou compartilhamento entre usuários.
A classificação não significa que todos esses serviços funcionem da mesma maneira. O próprio registro descreve o Instagram como rede social e o WhatsApp como serviço de mensagens. A disputa da Meta coloca justamente essa diferença no centro: a empresa argumenta que a natureza privada de grande parte do WhatsApp exige uma aplicação proporcional das obrigações.
Para serviços classificados, o regime prevê responsabilidades adicionais relacionadas a transparência, escolha e controle dos usuários, publicidade fraudulenta, reclamações, verificação de identidade e proteção de conteúdo jornalístico ou de importância democrática. Parte dessas medidas ainda passa por consulta regulatória. Portanto, a classificação cria a base jurídica para deveres mais amplos, mas não significa que todas as regras futuras já estejam finalizadas e em vigor na mesma forma.
O novo recurso não é a disputa sobre taxas
A Meta também move ações separadas contra outros componentes da implementação. Em maio, a empresa questionou a metodologia usada para calcular taxas destinadas a financiar a supervisão da Ofcom. Esse regime considera a receita mundial qualificável dos serviços regulados: o regulador informa um limite de £250 milhões para a incidência, além de uma isenção quando a receita atribuível ao Reino Unido fica abaixo de £10 milhões.
A Ofcom apresentou, para planejamento, uma alíquota indicativa de 0,02% a 0,03%, mas o valor exato depende das notificações e dos cálculos de cada ciclo. Esses números ajudam a explicar a dimensão financeira do conflito, porém não devem ser confundidos com o recurso atual. A nova ação trata da presença de WhatsApp e Instagram na Categoria 1; as ações sobre taxas e pedidos de informação discutem outras partes do sistema.
A Meta declarou que contesta aspectos específicos de processo, escopo e implementação para que a lei seja aplicada de forma proporcional, precisa e consistente. Essa é a posição da companhia. Do outro lado, a Ofcom mantém o registro e diz atuar em um ambiente altamente litigioso enquanto implementa a legislação. Outras empresas, entre elas Roblox e Quora, também contestam classificações, enquanto TikTok e X questionam exigências de informação em processos distintos.
Por que a decisão terá efeito além de dois aplicativos
O caso testa até onde um modelo criado para plataformas de grande alcance consegue tratar, sob uma mesma categoria, uma rede social visual e um mensageiro com criptografia de ponta a ponta. Uma vitória da Meta poderia obrigar o regulador a refinar a aplicação dos deveres conforme a arquitetura do serviço; uma derrota reforçaria a ideia de que alcance e funcionalidades de circulação são suficientes para justificar a categoria, mesmo quando parte relevante da comunicação é privada.
Esses são efeitos possíveis, não resultados confirmados. Não há decisão final nem prazo público para a conclusão do recurso. Até lá, o fato estabelecido é que WhatsApp e Instagram permanecem no registro oficial da Categoria 1, enquanto a legalidade e a proporcionalidade dessa classificação serão examinadas pelo tribunal.
Gabriel Silva
Responsável pela apuração e redação desta matéria na Rota42.
R42 / FAQ
O WhatsApp e o Instagram foram proibidos no Reino Unido?
Não. Os serviços continuam disponíveis. O processo trata da classificação regulatória e dos deveres adicionais previstos pela Online Safety Act, não de uma proibição.
O que significa ser um serviço de Categoria 1?
É a categoria para grandes serviços de conteúdo entre usuários que atendem a critérios de alcance e funcionalidade. Ela acrescenta obrigações de transparência, controles para usuários, proteção contra anúncios fraudulentos e outras medidas de responsabilidade.
Por que a Meta está recorrendo?
A empresa afirma que a Ofcom interpretou e aplicou partes do regime de forma inadequada. No caso do WhatsApp, a Meta argumenta que certos deveres não foram desenhados para mensagens privadas individuais e em pequenos grupos.
O recurso é contra a Online Safety Act inteira?
Segundo a Meta, não. A empresa diz contestar aspectos específicos de implementação, processo e escopo, e não a existência da lei.
A disputa sobre classificação é a mesma disputa sobre taxas?
Não. A classificação de WhatsApp e Instagram é o objeto do novo recurso. A Meta também mantém contestações separadas sobre a metodologia das taxas e outros aspectos da atuação da Ofcom.