Juiz pode barrar parte do acordo de US$ 400 milhões do TikTok sobre privacidade infantil

O acordo de US$ 400 milhões proposto pelo TikTok e pela ByteDance para encerrar acusações de violações à privacidade infantil encontrou um obstáculo no tribunal. O juiz federal George H. Wu sinalizou que pode rejeitar a parte do arranjo que encerraria uma ordem de supervisão imposta em 2019 à Musical.ly, antecessora do TikTok. A posição ainda é provisória: uma audiência foi marcada para segunda-feira, 21 de setembro.

O ponto é mais específico do que uma rejeição completa do acordo. Segundo o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a proposta prevê um pagamento principal de US$ 300 milhões e outros US$ 100 milhões caso o tribunal concorde em extinguir a ordem anterior. Em manifestação citada pela Reuters, Wu disse que, sem mais detalhes, não consegue determinar se a mudança ofereceria uma solução duradoura nem se estaria adequadamente ajustada às circunstâncias atuais.

Por que a ordem de 2019 ainda importa

A supervisão nasceu de um caso da Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos, a FTC, contra a Musical.ly. Em 2019, a empresa concordou em pagar US$ 5,7 milhões para encerrar acusações de que sabia que crianças pequenas usavam o aplicativo e, mesmo assim, coletava nomes, endereços de e-mail e outras informações pessoais sem o consentimento dos pais. A ordem resultante incluiu obrigações de conformidade, relatórios e manutenção de registros com vigência até 2029.

O novo processo tem origem em uma ação apresentada pelo Departamento de Justiça em 2024. O governo acusou TikTok e ByteDance de coletar dados pessoais de crianças e de não proteger adequadamente usuários com menos de 13 anos, em possível violação da Children’s Online Privacy Protection Act, a COPPA. Essa lei exige consentimento parental antes da coleta de determinados dados de crianças menores de 13 anos.

É importante separar acusação de fato estabelecido. O próprio Departamento de Justiça afirma que as alegações do processo não equivalem a uma determinação de responsabilidade. O TikTok contestou anteriormente as conclusões da FTC e disse que os problemas apontados eram antigos e já haviam sido tratados. Em documentos relacionados ao acordo, a empresa também descreveu medidas como exigir a data de nascimento no cadastro e usar moderação baseada em idade para identificar usuários menores de 13 anos que informem uma idade falsa. Essas são declarações da empresa sobre seus controles, não uma validação independente de sua eficácia.

Dinheiro e supervisão cumprem funções diferentes

A estrutura condicional do acordo ajuda a explicar a cautela do juiz. Uma multa pune condutas alegadas e encerra parte do litígio; uma ordem de supervisão cria deveres que continuam depois do pagamento. Trocar obrigações que ainda durariam três anos por um pagamento adicional exige demonstrar que os controles atuais oferecem proteção comparável ou melhor.

O governo sustenta que houve mudanças relevantes na propriedade, na administração e nas práticas de conformidade e privacidade desde 2019. A preocupação indicada pelo tribunal é se essas mudanças foram descritas com precisão suficiente para justificar o fim antecipado da ordem. A audiência deverá concentrar-se nessa comparação, e não simplesmente no tamanho da cifra anunciada.

O caso também mostra como acordos de privacidade podem ter duas camadas: compensação financeira e fiscalização futura. Os US$ 400 milhões dominam a manchete, mas a questão com maior efeito de longo prazo é quem acompanhará o cumprimento das regras e sob quais obrigações até 2029. Até que o tribunal decida, o acordo deve ser tratado como proposto, e a possibilidade de rejeição como uma sinalização judicial, não como resultado definitivo.