EUA pedem que plataformas americanas fiquem fora da nova lei digital australiana

O governo dos Estados Unidos pediu formalmente que plataformas americanas sejam excluídas da proposta australiana de dever de cuidado digital. A manifestação, publicada em 22 de setembro durante a consulta sobre a minuta, argumenta que as novas obrigações podem alterar o alcance de conteúdos fora da Austrália e criar riscos à liberdade de expressão.

A intervenção atinge o núcleo do projeto apresentado pelo governo do primeiro-ministro Anthony Albanese em 8 de setembro. A iniciativa, chamada “My Feed, My Way”, pretende obrigar redes sociais a oferecer uma escolha clara sobre o feed padrão: recomendações personalizadas ou conteúdo restrito às contas e aos criadores que cada pessoa decidiu seguir.

Esse confronto não significa que uma proibição ou uma nova regra já esteja valendo. O documento australiano ainda é uma minuta em consulta e não foi aprovado pelo Parlamento. Do mesmo modo, a alegação de censura representa a posição do governo americano, não uma conclusão judicial ou um efeito confirmado da proposta.

O que Washington contesta

A resposta americana questiona como a Austrália definirá conceitos como “dano previsível” e risco, quem julgará esses casos e quais recursos estarão disponíveis para plataformas e usuários. Washington sustenta que exigências amplas podem incentivar empresas a remover ou reduzir a distribuição de material lícito para evitar penalidades.

O governo dos Estados Unidos também afirma que plataformas globais normalmente desenvolvem produtos em grande escala, e não como sistemas totalmente separados para cada país. Por isso, uma mudança obrigatória no desenho de feeds australianos poderia, segundo a manifestação, repercutir na experiência de usuários de outras jurisdições. Trata-se de uma projeção apresentada pelos Estados Unidos; a consulta não demonstra que esse efeito ocorrerá necessariamente.

Além da manifestação americana, a Business Software Alliance pediu ajustes diferentes. A associação recomendou excluir serviços prestados apenas entre empresas, limitar a responsabilidade a pessoas com controle cotidiano sobre o serviço e ampliar o período de transição. O conjunto de respostas mostra que a disputa envolve tanto moderação de conteúdo quanto escopo técnico e responsabilidade corporativa.

O que a Austrália propõe

A minuta exigiria que redes sociais notificassem usuários novos e atuais sobre a opção de feed. Pessoas com mais de 16 anos poderiam aceitar recomendações personalizadas ou escolher uma experiência baseada nas contas que seguem. A proposta também alcança jogos online, aplicativos, serviços de mensagens e chatbots nas obrigações destinadas a proteger menores de 18 anos contra recursos de design potencialmente nocivos e conteúdos específicos.

Entre os riscos enumerados pelo governo australiano estão pornografia, promoção de transtornos alimentares, hostilidade contra mulheres, glorificação de crimes ou desafios perigosos e material capaz de provocar sofrimento mental grave, como abuso e assédio. Plataformas teriam de documentar suas medidas e verificar se continuam eficazes.

A eSafety Commissioner ficaria responsável pela fiscalização. O governo afirma que o descumprimento poderia resultar em multas de até 109,2 milhões de dólares australianos. Também seriam ampliados mecanismos de remoção para aplicativos e sites que criam imagens íntimas falsas.

Uma disputa sobre produto, não apenas conteúdo

A resposta australiana é que a proposta pretende devolver escolhas aos usuários, e não controlar opiniões políticas. Essa diferença revela o ponto central do debate: a minuta regula tanto aquilo que circula quanto a maneira como plataformas organizam e recomendam esse conteúdo.

Se o texto mantiver a obrigação de escolha do feed, empresas terão de demonstrar que a alternativa não personalizada é real, fácil de encontrar e respeitada depois da seleção. Se plataformas americanas forem excluídas, por outro lado, a regra perderá alcance prático sobre grande parte do mercado de redes sociais. Ambas são consequências prováveis, mas ainda dependem da redação final e da votação parlamentar.

A controvérsia amplia uma agenda australiana já marcada por discussões sobre privacidade e desenho de produtos digitais, incluindo a avaliação de restrições a óculos inteligentes em prédios públicos. O novo projeto vai além de um dispositivo específico: ele testa até onde um país pode exigir mudanças no funcionamento de plataformas usadas globalmente.