Suprema Corte da Índia reconhece acesso à internet como direito fundamental

A Suprema Corte da Índia reconheceu o acesso e o uso da internet como direito fundamental de todas as pessoas, inclusive crianças. A ordem, assinada em 15 de outubro de 2026 pelos juízes J. B. Pardiwala e K. V. Chandran, relaciona esse direito à proteção da vida e da liberdade pessoal do artigo 21 e à liberdade de expressão do artigo 19(1)(a) da Constituição indiana.

O tribunal rejeitou uma proibição geral baseada apenas na idade. A decisão considera que afastar crianças da internet por falhas de plataformas e autoridades deslocaria a responsabilidade de quem produz, distribui ou não remove material de exploração e abuso sexual infantil. Também observa que sistemas universais de verificação etária podem exigir coleta contínua de dados sensíveis e criar riscos desproporcionais de vigilância.

Direito de acesso não significa ausência de proteção

A ordem não elimina limites para menores. A corte admite restrições a categorias e serviços inerentemente nocivos, como sites de conteúdo adulto, e propõe medidas proporcionais para redes sociais. Entre os exemplos estão contas privadas por padrão, restrições a mensagens de adultos desconhecidos, moderação de publicidade e conteúdo, consentimento e acompanhamento parental e um modo infantil dedicado.

Essa distinção é central: o tribunal não escolheu entre liberdade e segurança. Em vez disso, determinou que a proteção seja dirigida ao conteúdo nocivo, aos responsáveis por sua circulação e às plataformas que falham em detectá-lo. A corte também avaliou que proibições amplas podem empurrar crianças para serviços menos regulados e desencorajá-las a denunciar ameaças por medo de punição pelo próprio uso da internet.

Plataformas e governo recebem obrigações concretas

A decisão vai além do reconhecimento do direito digital. O governo deverá criar uma base nacional de hashes e URLs dedicada à identificação e remoção de material de exploração e abuso sexual infantil. Antes da inclusão de um item, a ordem exige múltiplas etapas de verificação e uma decisão final de pelo menos três analistas humanos treinados. Os identificadores deverão circular por canais criptografados, e o uso da base fica limitado a esse tipo de material.

Para conteúdo já confirmado, as plataformas deverão comparar seus serviços com os identificadores cadastrados e remover correspondências. A ordem também prevê mecanismos de contestação, avisos no lugar do material retirado, relatórios de conformidade e canais de denúncia acessíveis. Reclamações específicas deverão ser avaliadas por profissionais treinados, não apenas por ferramentas automatizadas.

O alcance prático dependerá da regulamentação. A União da Índia foi orientada a formular diretrizes, procedimentos operacionais e, quando necessário, alterações nas regras de tecnologia da informação. O governo também deverá informar as ferramentas já usadas pelas plataformas e a viabilidade de adoção em todo o setor.

A decisão, portanto, estabelece um princípio e uma arquitetura de execução, mas não encerra o trabalho. Ainda será necessário definir como o modo infantil, a verificação do consentimento parental, as auditorias e os recursos funcionarão sem ampliar indevidamente a coleta de dados. O processo volta à pauta em 10 de dezembro de 2026, quando o governo deverá apresentar o progresso das medidas.